O ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, teve os direitos políticos suspensos por três anos e, por esse mesmo período, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios. Além disso, ele terá que ressarcir o erário no valor de R$ 2.542,01. A decisão é da juíza auxiliar da Vara de… Continuar lendo Ex-prefeito de Cuiabá é condenado por improbidade
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou a Carlos Rafael Maia da Costa, condenado a 15 anos de prisão por extorsão mediante sequestro, o direito de apelar em liberdade. A decisão teve como relator o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo. Segundo os autos, em 16 de maio de 2008,… Continuar lendo Condenado a 15 anos de prisão por sequestrar empresário não poderá apelar em liberdade
O juiz da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M.M. S. contra A.D. da. S., condenado ao pagamento de R$ 46.200,00 por não realizar o pagamento de um empréstimo firmado com o autor. O requerente alega que emprestou várias vezes dinheiro ao réu de maneira… Continuar lendo Réu é condenado a pagar dívida de empréstimo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar, condenado a três anos de reclusão em regime aberto por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). O pedido foi feito pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 97854, que alegava ausência de lançamento definitivo do crédito tributário.… Continuar lendo STF anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação fiscal
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por K.R. de O. em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, nos termos do voto do relator. O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o… Continuar lendo Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o… Continuar lendo Município é condenado por acessar MSN de empregados sem autorização
A juíza da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria da Glória Reis, condenou o hipermercado Viabrasil–Barreiro ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma consumidora, devido aos constrangimentos que ela sofreu no estabelecimento após ser acusada indevidamente de furto. Sobre esse valor devem incidir juros e correção monetária. A… Continuar lendo Hipermercado é condenado por falsa acusação de furto
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 121355, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de L.A.G. Ele foi condenado pelo crime de violação de direitos autorais (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal) pela venda de CDs e DVDs falsificados, apreendidos em estabelecimento comercial de sua propriedade. Conforme os autos,… Continuar lendo Ministro nega liminar a condenado por venda de DVDs falsificados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª… Continuar lendo Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
