Nos termos do voto do relator e por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por R.A.R. de S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Conta o autor que foi preso, em virtude da ação n° 045.08.002415-1, por não pagar pensão alimentícia, permanecendo detido por dois meses.… Continuar lendo Estado condenado a indenizar cidadão preso indevidamente
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu o valor da multa a ser paga por ex-servidor da Polícia Federal, condenado por improbidade administrativa pelo uso indevido de veículo oficial para fins particulares. A decisão, unânime, seguiu o entendimento da relatora, juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo. Em primeira instância o… Continuar lendo TRF1 reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um cidadão, a título de danos morais, a quantia de R$ 200 mil, acrescida de juros e correção monetária, em virtude de sua mãe ter sido assassinada violentamente por… Continuar lendo Estado é condenado por danos morais após PMs assassinarem mãe de um detento
O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, para Francisco Mosuel da Silva, que foi preso indevidamente. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, Francisco Mosuel foi preso em 25 de abril de 2002, suspeito de praticar… Continuar lendo Estado é condenado a pagar indenização moral de R$ 20 mil por prisão indevida
A Vara do Trabalho de Cataguases julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação a uma empregada pública afastada por motivo de saúde, sob o entendimento de que a lei municipal não obriga o Município, mas apenas traz a opção de se estender o vale-alimentação aos empregados que recebem auxílio-doença. A decisão, contudo, foi modificada… Continuar lendo Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 10 mil de danos morais para professora universitária vítima de estelionato. Também determinou a restituição em dobro de valores sacados indevidamente da conta dela. A decisão teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha.… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado a indenizar professora universitária vítima de estelionato
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a condenação de um cirurgião plástico a indenizar em R$50 mil uma paciente que se submeteu a cirurgia plástica nos seios. Além da condenação ao pagamento de danos morais e estéticos, o médico terá que arcar com as despesas de novo procedimento cirúrgico, a… Continuar lendo Médico é condenado a indenizar paciente por mamoplastia estética malsucedida
O Município de Crato, a 527 km de Fortaleza, deve pagar indenização de R$ 30.400,00 e pensão aos pais de jovem que morreu ao cair de ponte. A decisão, proferida nessa terça-feira (15/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o acidente ocorreu no dia 9 de… Continuar lendo Município de Crato é condenado a pagar indenização aos pais de vítima de acidente em ponte
Quando não é capaz de fiscalizar de forma adequada e suficiente suas empresas contratadas, coibindo o inadimplemento dos direitos trabalhistas, a Administração Pública deve ser responsabilizada por isso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT/RJ ao julgar recurso ordinário interposto pelo Município de Resende. O ente público recorreu da sentença proferida pela juíza… Continuar lendo Ente público é condenado por fiscalização inadequada
