A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Ipê ¿ Saúde, por não pagar uma cirurgia de substituição de prótese de silicone, feita em decorrência do vazamento do produto. A prótese havia sido fornecida pelo próprio plano de saúde. Caso A apelante foi diagnosticada com câncer de mama, motivo pelo qual foi submetida… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia de prótese de silicone rompida
Uma servidora do Município de Matias Barbosa ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o recebimento das férias-prêmio, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. O reclamado arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica, pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei… Continuar lendo Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
A juíza substituta Cibelle Nunes, que responde pelo 3º Juizado Especial Cível (3º JEC) da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado por Débora da Silva Cardoso Nogueira e condenou o Hospital Santa Juliana ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão se deu em razão da prestação de assistência inadequada à… Continuar lendo Hospital é condenado por falha na prestação de serviço
A 4ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu ex-prefeito de Fonte Boa/AM condenado em primeira instância por improbidade administrativa durante exercício do seu mandato. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo relator, desembargador federal Olindo Menezes. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito para que ele fosse… Continuar lendo TRF1 absolve ex-prefeito condenado por improbidade administrativa
O Banco Santander foi condenado a indenizar em R$ 8 mil por danos morais a um cliente que teve seu cheque fraudado e, por causa disso, seu nome foi inscrito no cadastro de consumidores inadimplentes. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa
A empresa Milênio Administração e Participações, que administra o cemitério Parque Jardim Paraíso, em Luziânia, foi condenada a indenizar em R$ 15 mil um pai pela exumação do corpo de seu filho e pela venda do jazigo, sem a devida autorização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO),… Continuar lendo Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes
Na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Newton Gomes Godinho examinou uma ação ajuizada contra o Município. A reclamante alegou que, em julho de 2009, assinou com o réu contrato por prazo determinado, para exercer a função de assistente social. Contrato esse que foi sucessivamente renovado até 31/12/2011. Até que, segundo ela,… Continuar lendo Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou em caráter unânime o Via Verde Shopping a restituir o valor relativo à taxa de extravio de ticket de estacionamento cobrada de um cliente. O estabelecimento atua como condomínio voluntário junto com a empresa Landis Ac Estacionamento Ltda – de modo que ambos são réus no processo.… Continuar lendo Via Verde Shopping é condenado a restituir valor cobrado por extravio de ticket de estacionamento
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido formulado pela Drogaria Viver Bem Ltda. (Processo nº 0700373-90.2013.8.01.0014) e condenou a Prefeitura Municipal de Tarauacá ao pagamento de R$ 39.313,63 referente à aquisição de medicamentos e produtos odontológicos junto à referida empresa. Entenda o caso A empresa Drogaria Viver Bem… Continuar lendo Município é condenado em mais de R$ 38 mil por cobrança de medicamentos
