Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saído do imóvel, mesmo quando notificado, e ter cobrado por reformas não autorizadas pela proprietária do bem. O inquilino deixou o imóvel apenas depois de a locadora ter ingressado com ação no juizado especial. A decisão é… Continuar lendo Inquilino que não quis pagar aluguéis por ter reformado imóvel é condenado
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu um homem condenado a 14 anos de reclusão por estupro e roubo. A sentença foi revisada após uma amostra de sêmen comprovar que o acusado é inocente. O suspeito foi apreendido por guardas municipais em 1º de outubro de 2016, data do crime, com base… Continuar lendo Homem condenado por estupro e roubo é inocentado após análise do material genético
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela Primetals Technologies Brazil LTDA., empresa de consultoria no ramo siderúrgico. A empregadora recorreu contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência do pedido de desistência formulado pelo reclamante, e sem… Continuar lendo Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação
Um condenado obteve na 5a Vara Federal de Santos/SP o direito à reabilitação criminal para que os dados constantes de sua folha de antecedentes, relativos aos autos de sua ação penal, bem como os referentes à condenação por ele sofrida, sejam mantidos em sigilo, não podendo figurar em atestados ou certidões expedidas pelos institutos de… Continuar lendo Condenado pela Justiça obtém o direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes
Foi publicada no último dia (7) uma sentença condenando um advogado de Cascavel por apropriação indébita do dinheiro de um cliente. Ele representava um homem em uma ação trabalhista e, valendo-se disso, em junho de 2014, sacou R$ 37.122,54 referentes a um processo. “Não é só. O denunciado depositou nesse feito a quantia que entendia… Continuar lendo Advogado de Cascavel que sacou R$ 37 mil de cliente é condenado
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou cidadão ao pagamento de indenização pela negligência de não transferir veículo adquirido por ele, gerando prejuízo moral ao antigo proprietário. A juíza ainda determinou que o Detran/GO seja oficializado para que transfira o mencionado veículo para o nome do comprador, juntamente com todos os débitos existentes… Continuar lendo Homem é condenado por não atualizar documentação de veículo adquirido há mais de 10 anos
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e… Continuar lendo Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Condenado a quatro anos de prisão pela agressão e morte de uma vizinha, Sebastião Gil de Castro terá de pagar para a filha da vítima, menor de idade, uma pensão no valor de um salário mínimo até ela completar 25 anos de idade. A decisão foi da 19ª Câmara Cível do TJ do Rio, que… Continuar lendo Homem condenado por homicídio terá que pagar pensão à filha da vítima
A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a anulação de ato administrativo do Distrito Federal que excluiu candidato de curso de formação do concurso de oficiais da Polícia Militar do DF devido à existência de boletim de ocorrência em seu nome. O autor alega ter se inscrito… Continuar lendo Candidato sem condenação transitada em julgado pode ingressar em curso de formação da Polícia Militar
