O ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, José Nilton Marreiros Ferraz, foi condenado pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por descumprir decisão judicial da Justiça de 1º Grau, que determinava a reintegração de servidores públicos que ingressaram no quadro pessoal da Prefeitura daquele município nos anos de 2002 e 2003. A… Continuar lendo Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por descumprimento de decisão judicial
Foi mantida a condenação ao ex-gestor da então Agência Municipal de Trânsito (AMT), Paulo Afonso Sanches, pelo crime de improbidade administrativa por ilegalidades em contratos firmados pela agência e a EIT Empresa Industrial S. A.. Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) Paulo Sanches firmou oito contratos com a empresa com dispensa de… Continuar lendo Ex-gestor da AMT é condenado por ilegalidade de contratos
O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 60 mil, por danos morais, e de R$ 600, referente a despesas com funeral, à mãe de um preso assassinado durante rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, ocorrida no dia 8 de novembro de 2010, que resultou na morte de 19 presidiários.… Continuar lendo Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas
O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir… Continuar lendo Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural
Uma instituição financeira foi condenada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP a indenizar cliente pela prática do crime de racismo. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais. Consta dos autos que o cliente, ao tentar entrar no banco, foi barrado na porta giratória, que se manteve travada… Continuar lendo Banco é condenado por racismo contra cliente
A 6ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade durante as licenças e afastamentos de auxiliares e técnicos de enfermagem e, também, a restituir os valores suprimidos destes servidores da saúde. A Turma proveu por maioria o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem… Continuar lendo DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que condenava o Município de Aperibé por omissão no despejo irregular de esgoto em trecho do Rio Pomba, que atravessa a cidade, ocasionando dano ambiental. Tudo começou com uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou provas do dano ao… Continuar lendo Município de Aperibé condenado por dano ambiental ao Rio Pomba
A juíza substituta da 12ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar o jornalista Paulo Henrique Amorim a pagar ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, como compensação por danos morais, o valor de R$40 mil devido a matéria ofensiva publicada em seu blog. O autor narrou que em 19/11/2012 teve notícia… Continuar lendo Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou um médico à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos,… Continuar lendo Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado por improbidade administrativa
