A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Frecheirinha, a 305 km da Capital, a pagar salário mínimo aos servidores públicos. Também determinou o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Glaydson Pontes. Para o magistrado, “a jurisprudência deste… Continuar lendo Município de Frecheirinha é condenado a pagar salário mínimo para servidores
O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a pagar indenização por danos morais à um cliente, no valor de R$ 4 mil, importância esta que deve ser atualizada monetariamente, em virtude de um registro indevido em cadastro de restrição ao… Continuar lendo Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil contra condenação por danos morais coletivos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) por vários casos de assédio observados dentro da instituição. O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país
Um adolescente que teve o pai morto em uma prisão da Grande Vitória será indenizado pelo Estado em R$ 50 mil a título de danos morais, valor que deve ser acrescido de correção monetária e juros a partir da data do assassinato. Além de ser restituído moralmente, o jovem ainda receberá uma pensão alimentícia mensal,… Continuar lendo Estado condenado em R$ 50 mil por morte de presidiário
Uma mulher que teve o jazigo familiar utilizado por familiares de outros mortos, em um cemitério em Nova Almeida, na Serra, deverá ser indenizada pelo Município em R$ 10 mil a título de danos morais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros a contar do ano de 2007, período em que o… Continuar lendo Município condenado novamente por violação de túmulo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118005, apresentado por Wilson Alfredo Perpétuo, delegado da Polícia Federal condenado à pena de oito anos por corrupção passiva e à perda do cargo público, em decorrência de fatos apurados na operação Lince, deflagrada em conjunto pelo… Continuar lendo Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade do artigo 45, § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, o qual autoriza a deliberação política por parte da Câmara Municipal acerca da perda do mandato de vereador. O julgamento girava em torno da possibilidade ou não da lei… Continuar lendo Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal
Após ter que adiar seus planos de engravidar, e ter sofrido vários danos estéticos devido a uma infecção hospitalar, uma mulher teve sua ação ajuizada na 11ª Vara Cível de Vitória julgada parcialmente procedente pela juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, e será indenizada em R$ 20 mil a título de danos morais, além… Continuar lendo Hospital é condenado por infecção bacteriana
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um banco deverá pagar a cliente que teve cancelados os pontos relativos ao uso de um cartão de crédito. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros. Segundo o processo… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente em R$ 10 mil
