Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças de quatro contas de poupança da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). As correções realizadas entre os meses de junho de 1987 e fevereiro… Continuar lendo Estado é condenado a pagar diferenças referentes a contas da Caixego
O laticínio Goianira, responsável pelas marcas Goialac e Tayná, que comercializa leite tipo “C”, foi condenado a suspender a colocação dos produtos no mercado, além de pagar R$ 30 mil, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor, por disponibilizar para consumo, produtos em desacordo com as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).… Continuar lendo Laticínio é condenado em R$ 30 mil por vender leite contaminado
Um cliente do banco Safra receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão é do juízo da 17ª Vara Cível da Capital. O consumidor fez um empréstimo junto a essa instituição financeira e vinha sendo regularmente descontado em folha de pagamento, mas, mesmo assim, seu nome foi negativado pela empresa. Em sede… Continuar lendo Banco é condenado em R$ 10 mil por negativação indevida de cliente
Sentença homologada pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente a ação movida por A. da S.P. contra o Município de Campo Grande, condenado a declarar indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel da autora e a restituição de R$ 655,40, referente aos valores… Continuar lendo Município é condenado a não cobrar taxa de limpeza pública no IPTU
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação. A devolução envolve,… Continuar lendo Município condenado por desviar Fundef
O Banco Bradesco foi condenado, em primeira instância, pelo juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte Paulo Jorge dos Santos a restituir a um cliente em R$ 42.651,91, valor retirado irregularmente de sua conta corrente, mantida pelo banco, por meio de operações fraudulentas via internet. A sentença, publicada no último dia 19 de junho,… Continuar lendo Banco condenado a ressarcir cliente por desvio de saldo via internet
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que determinou a rescisão dos contratos de compra e venda de contêineres firmados entre a empresa Brasil Container Ltda. e a investidora T.P.F., determinando que esta receba da empresa e de seu sócio administrador V.L.C. a restituição de R$ 166 mil… Continuar lendo Brasil Container e sócio são condenados a indenizar investidora
Agente penitenciário do Presídio Regional de Passo Fundo foi condenado à perda do cargo público por adulteração no livro de registros da casa prisional para permitir a entrada e saída de apenados à noite. Conforme denúncia do Ministério Público, o servidor da SUSEPE disponibilizava aos detentos a possibilidade de registros falsos de pernoite mediante… Continuar lendo Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento
O Banco do Brasil deve pagar indenização de R$ 7 mil por impedir a entrada do agente penitenciário R.P.M.F., com arma, em agência. A decisão é do juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, titularda Comarca de Groaíras, distante 273 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1555-75.2011.8.06.0082), em fevereiro de 2011, R.P.M.F. se… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 7 mil por impedir entrada de agente penitenciário em agência
