Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema 08/11/22 – A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho.… Continuar lendo Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa
Uma sentença que havia condenado 14 réus por descaminho, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha na operação apelidada de negócio da China, de 2008, foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na última terça-feira (12/4). Os desembargadores apontaram que o juiz que sentenciou os acusados usou provas já anuladas pelo Superior Tribunal… Continuar lendo Condenação feita com base em provas anuladas é revertida no TRF-2
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva… Continuar lendo ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Terminal Containeres Paranaguá (TCP) foram condenadas a destinar R$ 500 mil, cada uma, a um fundo de recuperação da área marinha onde está instalado o… Continuar lendo TRF4 mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá
Duas condenações recentes por dano moral confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho demonstram que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, certas situações até então toleradas no ambiente de trabalho são hoje consideradas atentatórias à dignidade do trabalhador. Nos dois casos, o motivo da condenação foram ofensas relacionadas à origem dos trabalhadores e aos estereótipos a… Continuar lendo Condenações por tratamento discriminatório sinalizam mudanças nas relações de trabalho
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a apelação criminal interposta por O.A. contra sentença proferida na 1ª Vara Criminal de Dourados que o condenou como incurso nas penas do art. 155 (furto), caput, do Código Penal, a dois anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento… Continuar lendo Negado princípio da insignificância a réu com condenações anteriores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a eficácia de duas decisões nas quais o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) teria entendido inaplicável o regime de precatórios para o pagamento de condenações com origem em sentenças proferidas no julgamento de ações de mandado de segurança.… Continuar lendo Suspensas decisões sobre pagamento de condenações impostas ao Estado de MS
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negou, ontem (22/10), provimento às apelações dos réus Romualdo S. Bezerra, Maria do Socorro M. Jerônimo, Maria Madalena S. Leite e Maria dos Anjos S. Leite, mantendo as condenações impostas na sentença, pela prática do crime de Peculato (desvio de verbas… Continuar lendo Servidores da Prefeitura de Teixeira (PB) têm suas condenações mantidas pelo TRF5
A Primeira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu manter a condenação de oito acusados de fazer refém a família do tesoureiro da agência de Queimados (Baixada Fluminense) da Caixa Econômica Federal para ter acesso ao cofre do banco. Ainda no julgamento de apelação dos réus, que tiveram penas chegando a 28 anos de reclusão… Continuar lendo TRF2 mantém condenações de sequestradores da família de tesoureiro da Caixa Econômica
