A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Fuller Cosmétics Venda Direta de Cosméticos Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil a título de dano moral a uma trabalhadora dispensada durante seminário realizado em São Paulo que supostamente discutiria as metas para o ano seguinte da empresa, com sede… Continuar lendo Dispensa coletiva em seminário gera condenação por danos morais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização à empresa Intermex Importação e Exportação Ltda., referente aos danos morais e materiais sofridos em decorrência de fraude no recolhimento do ICMS aos cofres do estado do Rio de Janeiro. O colegiado entendeu que não… Continuar lendo STJ mantém condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, hoje (17/12), a sentença que condenou o ex-prefeito de Mirandiba (PE), J.R.S.C., e a construtora Parnaíba Engenharia LTDA às sanções previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da má utilização de recursos públicos, obtidos através de convênio firmado com a… Continuar lendo TRF5 mantém condenação de ex-prefeito de Mirandiba (PE)
Os cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com o que determina a decisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada (decisão da qual não cabe mais recurso). Mas e se a condenação se referir apenas às férias? O terço constitucional de férias deve… Continuar lendo Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que condenou o ex-prefeito de Pedro Velho, Lenivaldo Brasil Fernandes, à suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de três vezes o valor do subsídio do cargo. Lenivaldo Brasil foi condenado… Continuar lendo STJ mantém condenação de ex-prefeito por contratação sem concurso
Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame. A decisão foi proferida… Continuar lendo Condenação sem trânsito em julgado não pode afastar candidato de concurso
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi e se deu em julgamento de um recurso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o devedor contestava a inclusão da multa do… Continuar lendo Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
O Banco Bradesco S.A. foi absolvido de pagar indenização por danos morais a um bancário que se sentiu ofendido por ter sido excluído de evento em homenagem a colegas que se destacaram em suas atividades profissionais. Na ação ajuizada, o escriturário afirmou que tinha de atender ao menos 130 ligações de clientes ao dia e,… Continuar lendo Banco se exime de condenação por café da manhã aos melhores desempenhos
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e atendeu parcialmente o recurso da parte ré, condenada em primeira instância por inserir dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o propósito de obter vantagem. A juíza de… Continuar lendo Mantida condenação de servidora que inseriu informações falsas em banco de dados público
