A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a suspensão dos direitos políticos do ex-vice-prefeito de Boa Esperança (ES) Everaldo Lourenço pelo período de três anos. A punição está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lourenço ocupou o cargo de vice-prefeito entre 1997 e 2000 e de 2005 a 2008. A… Continuar lendo STJ confirma condenação de político capixaba por ato de improbidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 175 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral a uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. por transporte indevido de valores. De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região… Continuar lendo TST reduz condenação do Bradesco por transporte de valores indevido
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pela prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, contra o publicador de um blog com críticas à administração municipal. A autora alegou na ação inicial que os textos eram ofensivos… Continuar lendo TJSP absolve blogueiro de condenação por críticas à prefeitura de Guarujá
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva concedeu liminar que isenta o jornal O Estado de S. Paulo da obrigação de publicar sentença na qual foi condenado a pagar indenização de danos morais a juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. A liminar vale até o julgamento final do caso… Continuar lendo Liminar exime jornal de cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa
Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido… Continuar lendo Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo… Continuar lendo Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do réu e, por maioria, deu provimento ao recurso do autor para dobrar o valor da indenização por danos materiais, decorrentes de violação de direito autoral. O Centro de Educação a Distância – CENED ajuizou ação de indenização contra a PRODEESP, alegando possuir os direitos… Continuar lendo Dobrada a condenação de empresa que vendia apostilas sem deter os direitos autorais
A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, decidiu manter a decisão de primeira instância que condenou o réu a indenizar o autor, por danos materiais decorrentes da má prestação do serviço advocatício. Os desembargadores deram provimento ao recurso do réu apenas para alterar o termo inicial da correção monetária dos valores devidos. O autor… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de advogado por má prestação do serviço
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a montadora Ford Motor Company do Brasil a indenizar a concessionária Paraná Veículos – Pavel, com quem mantinha contrato de concessão de veículos. Os ministros verificaram no processo que a fornecedora foi responsabilizada por ter provocado uma queda considerável na rentabilidade da… Continuar lendo STJ mantém condenação de montadora por prejuízos de concessionária
