As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí (MG), para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores… Continuar lendo Município é condenado a fazer obras de combate a enchentes
O erro do juiz que arbitra honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, quando o correto seria o valor da condenação, representa violação literal da lei. Por isso, deve ser atacado pela via da ação rescisória e não pode ser corrigido no cumprimento de sentença. Essa foi a conclusão da 3ª Turma… Continuar lendo Erro do juiz que fixa honorários em cima do valor da causa, ao invés da condenação, enseja rescisória
Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 12 mil por assédio judicial em Paraty, no Rio de Janeiro. A Defensoria Pública do Rio atuou nos dois processos — um criminal e um cível. As decisões se basearam no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que… Continuar lendo Advogado deve indenizar por assédio judicial contra cliente
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem o laudo toxicológico definitivo, a materialidade da suposta natureza entorpecente da substância apreendida não pode ser comprovada, sendo a absolvição medida que se impõe, com base no artigo 862, inciso II, do Código de Processo Penal (que fala em não haver prova da existência do fato). Por maioria de votos, a… Continuar lendo Laudo toxicológico preliminar não basta para condenação por tráfico
Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local, o ente público responde pelos danos causados a vítimas e seus familiares. Dessa forma, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça fluminense manteve indenização de R$ 300 mil que o estado do… Continuar lendo Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de médico morto em assalto
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, pela prática de crime ambiental (artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98). Ele foi condenado a uma pena de 1 ano e seis meses de reclusão, em regime inicialmente aberto,… Continuar lendo Prefeito é condenado por manter lixão a céu aberto
usência de técnica necessária para prestação de serviço. A Turma Recursal Cível e Criminal, do Colégio Recursal de Piracicaba, manteve decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor, proferida pelo juiz Rafael Imbrunito Flores, que condenou uma empresa a devolver os valores que recebeu de um cliente para prestação de serviço de advocacia… Continuar lendo Empresa é condenada por prestação de serviço de advocacia ineficaz
Dias após ter um desentendimento com o vizinho, um homem resolveu furtar uma cachorra avaliada em R$ 300 em cidade no Vale do Rio do Peixe, região Oeste. Em razão dos depoimentos das testemunhas e da tentativa do réu em ressarcir o vizinho para que ele retirasse a queixa, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal… Continuar lendo Homem que furtou cachorra de vizinho no Oeste tem condenação confirmada pelo TJSC
Via @portalmigalhas | A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direito Marcos Vieira de Morais, da 26ª vara Criminal do foro central Criminal Barra Funda, que condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e 10 dias de prestação de… Continuar lendo Síndico é condenado por desviar mais de R$ 400 mil de condomínio
