A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de São João do Caru, Edinaldo Prado do Nascimento, ao ressarcimento ao erário de R$ 1.035.000,00; multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia no cargo em 2008; suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Tribunal mantém sentença contra ex-prefeito que não prestou contas
Por Matheus Teixeira Caso um advogado não devolva os autos de um processo dentro do prazo e, depois, descumpra intimação judicial para fazer a devolução dos documentos, está configurado o crime previsto no artigo 356 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento da juíza Ana Cláudia de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de… Continuar lendo Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou… Continuar lendo Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A 3ª Turma do TRF1 manteve a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que absolveu um denunciado do crime de roubo qualificado, adotando o entendimento que o reconhecimento fotográfico de uma pessoa constitui prova precária, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma fotografia e a pessoa, devendo ser utilizado… Continuar lendo TRF1: Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar
Não existe perdão extrajudicial, só judicial. A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, preceitua no seu art. 4º caput textualmente que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la… Continuar lendo Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais imposta a uma empresa farmacêutica em razão da morte de um paciente, ocorrida durante tratamento com produto de sua fabricação. Para os ministros, a indenização por danos morais, em casos assim, exige comprovação inequívoca de que o medicamento utilizado, apontado… Continuar lendo STJ afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente
Uma advogada de Brasília foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão por receber e não devolver valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório. Para a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou caracterizado o crime de apropriação indébita em razão do ofício. De posse de… Continuar lendo Advogada é condenada por não devolver valor de alvará expedido com erro
Decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier (RS), condenou o advogado Egon Steinbrenner (OAB-RS nº 21.232) a dois anos e oito meses de prisão, por apropriação indébita. A pena privativa de liberdade foi substituída pela interdição de direitos: Egon está proibido de advogar e sua carteira profissional de… Continuar lendo Juiz condena advogado gaúcho por apropriação indébita
Uma servidora pública e um vigilante condenados pelo desvio de medicamentos de alto custo em Sergipe tiveram as penas mantidas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, o colegiado confirmou a condenação de ambos pelo crime de peculato e, no caso da servidora, também manteve a perda da função pública. De… Continuar lendo STJ: Mantida condenação de servidora e vigilante por desvio de R$ 1 milhão em medicamentos
