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Tag: condenação

Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é inadmissível o acolhimento de ação rescisória para alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso apresentado pelo Município de São… Continuar lendo Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa

Mantida condenação de ré que tentou subornar servidora pública para obter benefício previdenciário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma ré por corrupção ativa, acusada de oferecer proposta de vantagem indevida à servidora pública federal com a finalidade de obter benefício previdenciário de forma irregular. De acordo com a denúncia, a acusada, dando a entender que queria revender perfumes,… Continuar lendo Mantida condenação de ré que tentou subornar servidora pública para obter benefício previdenciário

Tribunal decide que advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente

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De acordo com a 8ª Turma, a proteção do Código Penal à “ofensa irrogada em juízo” só se aplica a injúria e difamação, e não pode “encobrir crimes” Embora o advogado não responda por injúria nem difamação quando está na defesa de clientes, ele pode ser denunciado por calúnia. Segundo decisão da 8ª Turma do… Continuar lendo Tribunal decide que advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente

Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé

O juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin, condenou o Ministério Público (MP) por litigância de má-fé em uma ação que envolveu o município de Meridiano. De acordo com a inicial, a execução de quantia certa, originária de uma ação civil pública, sustentou que o município descumpriu expressamente o termo de ajustamento… Continuar lendo Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé

Advogado é condenado a indenizar juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade

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Um advogado indenizará por afirmar em peça processual que juiz atuou no processo de forma parcial. A decisão unânime é da 4ª turma recursal dos JEC’s. O juiz do Trabalho ajuizou ação de indenização por dano moral pelo fato de o réu, advogado militante na área trabalhista, ter lhe imputado, em peça processual de razões… Continuar lendo Advogado é condenado a indenizar juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade

Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com pena já… Continuar lendo Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

Mulher vai indenizar ex-marido por falsa paternidade

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 20 mil a indenização, por danos morais, que uma mulher deverá pagar ao ex- marido, a quem atribuiu falsa paternidade. O casal viveu feliz durante os anos em que em que o marido acreditou numa possível “cura divina” da sua infertilidade. Depois… Continuar lendo Mulher vai indenizar ex-marido por falsa paternidade

STJ mantém condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o advogado Maurício Dal Agnol a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um dos clientes que teriam sido prejudicados pela realização de acordo extrajudicial com a Brasil Telecom.… Continuar lendo STJ mantém condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes

STJ: ministro afasta execução provisória de pena restritiva de direito mantida em 2º grau

Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ministro Felix Fischer, do STJ, deferiu liminar em HC para suspender, até o julgamento do mérito… Continuar lendo STJ: ministro afasta execução provisória de pena restritiva de direito mantida em 2º grau

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