Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal em face de um arquiteto e do construtor responsáveis pela edificação da casa dos autores, condenando os réus ao pagamento de R$ 11.566,44 por danos materiais. Os réus foram condenados também ao pagamento da pintura necessária a… Continuar lendo Arquiteto e construtor são condenados por defeitos na execução de obra
A 1ª turma do TRT da 23ª região condenou reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, por ausência injustificada à audiência una. O juízo de 1º grau havia negado o pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que com o arquivamento… Continuar lendo Reclamante é condenado em sucumbência por ausência injustificada em audiência
Na hipótese, a existência do fato criminoso – o homicídio – e a autoria do réu sendo incontroversas, mesmo que ausente a condenação criminal definitiva, é cabível a ação de indenização civil. No caso, a genitora da vítima ingressou com a ação civil de indenização no valor de R$ 50.000,00, que foi mantida a decisão… Continuar lendo STJ: Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil independente da condenação penal
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade,negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida pelo juiz titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, que o condenou a 20 dias de detenção, por ter se hospedado em motel, consumido diversas garrafas de bebida alcoólica, mesmo sabendo que… Continuar lendo Mantida condenação criminal por hospedagem em motel sem pagamento
Um motorista de aplicativo e seu advogado foram condenados a pagar multa por litigância de má-fé após ingressarem com pedido de danos morais e materiais contra um posto de combustíveis. O cliente alegou que teve a tela de um celular quebrada por um frentista do estabelecimento, que o aparelho ficou retido no local e que,… Continuar lendo Motorista de aplicativo e advogado são condenados por litigância de má-fé por omissão da verdade de fatos alegados
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem preso duas vezes pelo mesmo crime. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil, a título de danos morais. A Justiça determinou também a retificação e atualização definitiva… Continuar lendo Homem será indenizado pelo Estado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime
O município de Vitória foi condenado a indenizar uma pessoa, que teria caído em um bueiro, ao transitar no centro da cidade. Além de diversas escoriações, a vítima também teria tido uma fratura óssea devido ao acidente. A decisão é do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. Segundo a autora, o… Continuar lendo Município é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro
A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União. Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 sob fundamento de que o paciente já teria sido condenado… Continuar lendo Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu… Continuar lendo Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
