O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, o escritório Ivan Mercedo Moreira Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte (MG), a pagar indenização no valor de R$ 3 mil por cobrar de um advogado multas por descumprimento de rotinas administrativas. A condenação por abusividade da conduta institucional foi mantida pela Sétima Turma do TST,… Continuar lendo Escritório é condenado a indenizar advogado por assédio moral
Homem exigiu R$ 500 para não expor a vítima. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou por extorsão homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de mulher com quem teve breve relacionamento. A pena foi fixada em 4 anos de reclusão, em regime aberto. De acordo… Continuar lendo Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não… Continuar lendo STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
Na ação, o magistrado também observou que o advogado já procedeu à captação de clientela em programas televisivos e ajuizou inúmeras ações semelhantes contra instituições financeiras. O juiz de Direito Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 2ª vara Cível de Olímpia/SP, aplicou a penalidade de multa de litigância de má-fé a um advogado por representação… Continuar lendo Advocacia predatória: Advogado desconhecido da parte é condenado em má-fé
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da… Continuar lendo No cumprimento de sentença os 10% de honorários da condenação não pode ser relativizado
Colegiado ainda determinou que o prazo para apresentação de alegações finas seja reaberto para a defesa A 5ª câmara Criminal do TJ/MG declarou nula a sentença que condenou um homem a 10 anos de reclusão. Consta nos autos que a defesa não apresentou alegações finais em razão da suspensão dos prazos processuais pela pandemia. O… Continuar lendo TJ/MG revoga condenação de advogado que deixou de apresentar alegações finais por suspensão de prazo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, a sentença que condenou a GJP Administradora de Hotéis a indenizar três hóspedes que ficaram presos no elevador de um dos seus empreendimentos. Os turistas ficaram presos por mais de uma hora. Para os magistrados, está configurado acidente de consumo, o que impõe ao… Continuar lendo Mantida condenação de hotel onde hóspedes ficaram presos em elevador
O juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, condenou a Cielo S/A a restituir R$ 120 mil, em valores corrigidos, a uma empresa que foi vítima de fraude de cartão de crédito. A compra foi aprovada pela operadora, que terá de pagar ainda R$ 10 mil de indenização de danos… Continuar lendo Cielo é condenada a restituir e indenizar comerciante vítima de fraude de cartão de crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa,… Continuar lendo Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
