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Tag: condenação

Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992. Para a sua configuração, basta o dolo eventual como elemento subjetivo,… Continuar lendo Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

Mulher deverá pagar R$ 700 por desrespeitar medidas de isolamento durante a pandemia

Justiça do PR homologou uma transação penal proposta pelo MP/PR. A Justiça do PR homologou uma transação penal proposta pelo MP/PR a uma mulher que descumpriu as medidas de isolamento social durante a pandemia da covid-19. Com a decisão, a ré deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado a quarentena e não poderá ser beneficiada… Continuar lendo Mulher deverá pagar R$ 700 por desrespeitar medidas de isolamento durante a pandemia

Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública condenou o Estado do RS a pagar indenização para morador que teve a casa inundada em decorrência do transbordamento do Arroio Feijó, no município de Alvorada, após uma enchente. Ficou comprovado que a falta de limpeza e assoreamento do arroio provocaram a inundação. Caso Os autores da ação… Continuar lendo Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente

Ex-vereadores de município paulista são condenados por esquema de “mensalinho”

O vereador deve zelar pela retidão e probidade do exercício do mandato eletivo. Com esse entendimento, o juiz Pedro Henrique Bicalho Carvalho, da 2ª Vara da Comarca de Igarapava (SP) condenou nove réus pela prática de corrupção passiva e ativa, e oito deles também foram condenados por organização criminosa. Durante os anos de 2013 a 2016, vereadores teriam solicitado e… Continuar lendo Ex-vereadores de município paulista são condenados por esquema de “mensalinho”

STJ anula condenação por roubo baseada apenas em reconhecimento fotográfico

Apontamentos da vítima destoavam com as características do acusado.  A 6ª turma do STJ absolveu um acusado por roubo que foi condenado com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico. O colegiado considerou que o acusado não apresentava semelhança com a foto, sua altura destoava da altura que a vítima apontou, bem como que as características tinham… Continuar lendo STJ anula condenação por roubo baseada apenas em reconhecimento fotográfico

Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano

É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP  ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria. O Ministério Público… Continuar lendo Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado,… Continuar lendo Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

Estado da Bahia é condenado a indenizar homem em R$ 30 mil por erro de delegada

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar um homem em R$ 30 mil por ter seu nome e número de documento equivocadamente inseridos em um inquérito policial como se fosse um dos suspeitos de cometer um crime ambiental. De acordo com a ação, o homem teve o nome inserido por erro pela então delegada plantonista… Continuar lendo Estado da Bahia é condenado a indenizar homem em R$ 30 mil por erro de delegada

TJRN mantém condenação de concessionária por venda de veículo novo com defeito

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pela Dunas Automóveis Ltda. contra sentença da 2ª Vara Cível de Mossoró que condenou-a, juntamente com a empresa KMB Distribuidora Ltda – Kia Motors do Brasil, solidariamente, a pagar a uma consumidora o valor de… Continuar lendo TJRN mantém condenação de concessionária por venda de veículo novo com defeito

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