A discricionariedade da administração deve ser exercida dentro das balizas legais, não se podendo burlar vedação expressamente prevista na norma para considerar um fato extinto em todos os seus efeitos sob a óptica legal, sob fundamento diverso, como “boa conduta”. O entendimento é do Órgão Especial do TJSP ao anular ato da presidência da Corte que havia… Continuar lendo Condenação de 10 anos atrás não pode impedir posse de servidor
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança das tarifas de pacote de serviços lançadas sobre a conta salário mantida por um cliente junto ao Banco Bradesco S/A. Com isso, a Instituição Financeira foi condenada a restituir os valores cobrados nos últimos cinco… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados. 26/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista dos advogados de um motorista da empresa de ônibus Turilessa Ltda., de Uberlândia, contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos… Continuar lendo Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual
A 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas extinguiu um processo já em fase de liquidação de sentença sem resolução do mérito e condenou o reclamante por litigância de má-fé em uma lide simulada. De acordo com o juiz Valdir Aparecido Consalter Junior, um inquérito da Polícia Federal demonstrou que o suposto trabalhador e seu… Continuar lendo Reclamante é condenado por litigância de má-fé em lide simulada
É relevante enfatizar que o dano perdurou por 21 meses e gerou consequências nefastas para a honra do autor do processo O Juízo da Vara Única de Bujari condenou um vereador a indenizar um ex-funcionário da Câmara Municipal em R$ 16.800,00, a título de danos materiais e R$ 30 mil, pelos danos morais. A decisão… Continuar lendo TJAC: Vereador vai devolver o valor da “rachadinha” para assessor e condenado por dano moral
Embora a Constituição assegure a livre manifestação de culto, as celebrações não devem perturbar o sossego dos moradores vizinhos, já que a Carta também protege os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Assim, templo que causa poluição sonora tem de indenizar a coletividade em danos morais. Com este entendimento, a 22ª Câmara… Continuar lendo Igreja é condenada a pagar dano moral coletivo por poluição sonora no RS
A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco de Brasília ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por um idoso que teve seus dados utilizados para a abertura indevida de uma conta bancária. O autor narrou que em meados de 2011 perdeu uma pasta contendo cópias de sua identidade… Continuar lendo Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi multado por litigância de má-fé após a demonstração de que era sócio do sítio eletrônico de vendas House of Motors, de Curitiba… Continuar lendo Condenação por má-fé não afasta direito à justiça gratuita
– Imperícia médica A 2ª Câmara Criminal do TJRS reverteu sentença de primeiro grau e – acolhendo recurso dos assistentes de acusação – condenou criminalmente a médica porto-alegrense Vera Lúcia Feldens por homicídio culposo, na modalidade de imperícia. O evento causou a morte de um bebê, no Hospital Moinhos de Vento, em julho de 2016.… Continuar lendo Condenação penal por erro médico
