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Tag: condenação penal

Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal. O colegiado, cuja decisão foi unânime, também considerou que, antes… Continuar lendo Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores mesmo após o curso do período extintivo de cinco anos, previsto no… Continuar lendo Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

STJ: acórdão que confirma condenação penal não interrompe prescrição

O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra um acusado de tráfico de drogas. De acordo com a ação,… Continuar lendo STJ: acórdão que confirma condenação penal não interrompe prescrição

Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral, previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O… Continuar lendo Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

STJ: Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera… Continuar lendo STJ: Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

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