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Tag: condena

TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na Prefeitura de Dracena

Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais… Continuar lendo TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na Prefeitura de Dracena

TRT-10 condena empresa por obrigar trabalhador a usar banheiro em péssimas condições

A Justiça do Trabalho da 10ª Região condenou uma empresa pública do Distrito Federal a pagar R$ 9,3 mil de indenização por danos morais a um trabalhador, que era obrigado, no local de trabalho, a utilizar banheiro em péssimas condições. A decisão foi do juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília… Continuar lendo TRT-10 condena empresa por obrigar trabalhador a usar banheiro em péssimas condições

TST condena empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fiação de Seda Bratac S.A. a reintegração de uma fiandeira dispensada sem justa causa um dia após retornar de afastamento concedido pelo INSS para tratamento de câncer. De acordo com os ministros, a rescisão do contrato teve caráter discriminatório e afrontou os princípios da dignidade… Continuar lendo TST condena empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer

TJSP condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa

Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação.… Continuar lendo TJSP condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa

TRT-3 condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez

  A aposentadoria por invalidez faz cessar algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, desde que incompatíveis com a ausência da prestação dos serviços. Mas não se inclui nesse rol o direito da empregada ao plano de saúde, se este foi oferecido durante todo o curso do contrato de trabalho. Foi esse o… Continuar lendo TRT-3 condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez

TRF3 condena empresa de embalagens que recusou fiscalização do conselho de química

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ4) contra uma empresa de embalagens por resistência à fiscalização. Os julgadores não encontram justificativa para a recusa da empresa à fiscalização e ressaltaram que o conselho possui… Continuar lendo TRF3 condena empresa de embalagens que recusou fiscalização do conselho de química

TRF3 condena empresário de cervejaria por crime contra a ordem tributária

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um empresário, que é também advogado tributarista, por crime contra a ordem tributária. Ele teria prestado diversas informações falsas às autoridades fazendárias para suprimir ilegalmente tributos devidos por uma cervejaria da qual era sócio e administrador. O réu teria realizado compensações tributárias com… Continuar lendo TRF3 condena empresário de cervejaria por crime contra a ordem tributária

TST condena Carrefour a pagar adicional de transferência para gerente

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar para um gerente comercial adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário, sobre cada mês do período de quatro anos e dez meses no qual ele trabalhou em Curitiba (PR). A empresa… Continuar lendo TST condena Carrefour a pagar adicional de transferência para gerente

TRF1 condena homem pela extração ilegal de ouro em área pertencente à União

A 3ª Turma do TRF1 condenou um homem a um ano e nove meses de detenção e 58 dias-multa pela prática dos crimes de extração de recursos minerais sem autorização (art. 55 da Lei 9.605/98) e de usurpação de matéria-prima pertencente à União (art. 2º da Lei 8.176/91). A decisão reformou sentença do Juízo Federal… Continuar lendo TRF1 condena homem pela extração ilegal de ouro em área pertencente à União

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