A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que condena o ex-gestor da Secretaria de Finanças do Município de Boa Viagem (a 221 km de Fortaleza), Sinézio Batista Carneiro, pela prática de improbidade administrativa. O ex-secretário teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Também está proibido de contratar… Continuar lendo Mantida decisão que condena ex-secretário de Boa Viagem por improbidade administrativa
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto pelo Município de Campo Grande contra sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 para reparação do dano estético. Consta nos autos que o menor A.C.H.H., com quatro… Continuar lendo TJMS condena município por acidente em creche
Uma indústria de plásticos de Pato Branco que se mudou para o município de Palmeira, a 350 km de distância, deixando para trás dívidas trabalhistas, previdenciárias e de FGTS, foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos a seus ex-funcionários. A sentença, da qual cabe recurso, é do juiz Sandro… Continuar lendo TRT-9 condena empresa que se mudou, deixando para trás dívidas
A ex-prefeita do Município de Uruburetama, Maria das Graças Cordeiro de Paiva, foi condenada a ressarcir os cofres públicos em R$ 70.850,16. A decisão é do juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, titular da Comarca, distante 127 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 10612-55.2014.8.06.0101/0), em dezembro de 2002, a ex-gestora firmou convênio de R$… Continuar lendo Juiz condena ex-prefeita de Uruburetama a devolver R$ 70,8 mil aos cofres públicos
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por concessionária de motos contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Indenização por Dano Moral, ajuizada por F.A.P. Consta no recurso que, ao realizar cadastro no comércio, F.A.P. foi surpreendido com a inscrição de seu… Continuar lendo TJMS condena concessionária por danos morais
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a indenizar casal de professores que não recebeu apartamento no prazo determinado. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. Segundo os autos, em abril de 2008, o casal… Continuar lendo Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo
Quem não se lembra da Encol, construtora que deixou na mão milhares de famílias que haviam comprado seus imóveis e outros milhares de trabalhadores sem emprego? A falência da empresa foi decretada no final da década de 90, sendo o caso considerado um dos maiores golpes contra economia popular no Brasil. O episódio abalou a… Continuar lendo TRT-3 condena sindicato que prejudicou trabalhador em acordo firmado há 17 anos com falida Encol
A juíza do 3º Juizado Especial de Cuiabá, Patrícia Ceni, condenou o Cinema Multiplex Pantanal a pagar R$ 6 mil por danos morais a um rapaz portador de necessidades especiais que teve um direito desrespeitado. O autor da ação relata que a empresa negou uma cortesia para que ele pudesse assistir à pré-estreia do filme… Continuar lendo TJMT condena cinema de Cuiabá por danos morais
Nos termos do artigo 20 da lei 8.213/91, a doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício das funções. Esta situação foi identificada pela juíza Rosa Maria Dias Godrim, ao julgar, na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o caso de uma trabalhadora rural que, diante das condições… Continuar lendo TRT-3 reconhece leishmaniose tegumentar como doença ocupacional e condena aviário em danos morais
