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Advogados concursados deverão representar empresa pública

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, deferiu parcialmente pedido liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando anulação de contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios firmados pela empresa de saneamento de MS. O Ministério Público aponta que a… Continuar lendo Advogados concursados deverão representar empresa pública

Justiça muda regras para comissionados

A farra dos cargos em comissão está com os dias contados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pôs fim à dúbia interpretação do critério de contagem da quantidade de servidores do GDF que ocupam essas vagas. A Corte definiu que pelo menos 50% dos comissionados em cada órgão do governo… Continuar lendo Justiça muda regras para comissionados