Por Renan Xavier A existência do crime de associação para o tráfico de drogas não pode, em regra, ser deduzida ou inferida apenas pela forma como os agentes perpetraram os crimes específicos ou do seu modus operandi. É imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa como crime autônomo em relação aos fins visados. Dessa… Continuar lendo Associação ao tráfico exige estabilidade e permanência concretas
É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos
Os Decretos estaduais e municipais, que suspendem as atividades do comércio, da indústria e dos profissionais liberais, têm efeito concreto porque incide na esfera jurídica dos destinatários, que são, de imediato, proibidos de exercer o direito ao trabalho e desenvolver atividades privadas. A concretude está no comércio fechado e comerciantes suportando o prejuízo financeiro de… Continuar lendo Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários
