Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma julgadora… Continuar lendo Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tratava da incomunicabilidade patrimonial no regime de casamento parcial de bens, estes mesmo sendo particulares passam a integrar o acervo a ser partilhado. Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal. A doutrina do mestre… Continuar lendo O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?
Sobre a temática a preocupação do Supremo Tribunal Federal é tutelar a confiança e conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (isto é, nas ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002), razão pela qual se fixou a tese de que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá alcançar… Continuar lendo Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais. A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência… Continuar lendo Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal. O julgamento teve votação unânime. Consta dos autos que uma empresa de serviços de hemoterapia ajuizou ação contra ex-sócios que, após… Continuar lendo Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal
A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. Tema: Sucessão. Inventário. União estável. Filhos comuns e exclusivos do autor da herança. Concorrência híbrida. Reserva da quarta parte da herança. Inaplicabilidade. Art. 1.832, parte final, do CC. Interpretação restritiva. Quinhão hereditário… Continuar lendo A reserva da quarta parte da herança não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.” A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação… Continuar lendo STJ reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu, no último dia 16, pedido de um site de venda de viagens para determinar que empresa concorrente desvincule palavras-chaves relacionadas ao nome da marca da autora do serviço de divulgação “Google Adwards”. A empresa autora alegava que o fato caracterizava… Continuar lendo Empresa deve desvincular nome da concorrência em ferramenta de busca na internet
