Nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está obrigado a dar sua decisão de acordo com as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados no processo. Assim, mesmo que a perícia aponte um resultado, o juiz pode discordar dele, desde… Continuar lendo TRT-3 adota conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade
A matrícula em cursos de graduação superior está condicionada à conclusão do ensino médio, ressalvada hipótese em que é possível abreviar a duração do curso. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento no qual estudante solicitava o direito de matrícula na Universidade Católica Dom Bosco,… Continuar lendo Conclusão de ensino médio ou equivalente é obrigatória para matrícula em curso de nível superior
A 5.ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de uma estudante, a fim de conceder-lhe a segurança e assegurar-lhe o direito à matrícula no curso de Engenharia de Alimentos, na Universidade Federal do Tocantins (UFT), observada a ordem de classificação por ela obtida no concurso vestibular e o número de vaga existente. A… Continuar lendo Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior
A 3ª Câmara Cível da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Associação Educativa Evangélica de Anápolis (Unievangélica) efetue a matrícula de Lucas Lima Borba no curso de Agronomia da instituição de ensino superior. Ele foi aprovado no vestibular antes de concluir o ensino médio. Também foi… Continuar lendo TJGO determina matrícula de estudante em Universidade, antes da conclusão do ensino médio
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que permitiu estudante do curso de medicina da Universidade Anhanguera de Campo Grande (MS) participar simbolicamente da solenidade de colação de grau junto com sua turma, mesmo sem ter concluído a disciplina de Estágio Supervisionado IV, obrigatória para a conclusão do curso.… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que permitiu colação de grau simbólica antes da conclusão de curso
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) a expedição de certificado de conclusão do ensino médio em favor de aluno, aprovado no vestibular de Direito da Universidade R. Sá, a fim de que ele possa se matricular no curso.… Continuar lendo TRF1 nega emissão de certificado de conclusão do ensino médio a estudante que não cumpriu carga horária mínima
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, à unanimidade, Mandado de Segurança no sentido de determinar à Secretaria Estadual de Educação que emita o certificado de conclusão do ensino médio a um estudante com idade inferior aos 18 anos. Ao conceder o recurso, o relator do processo (2004403-96.2014.815.0000), juiz… Continuar lendo TJPB concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu parcialmente, Mandado de Segurança com Liminar no sentido de determinar à Secretaria Estadual de Educação que emita o certificado de conclusão do ensino médio a uma estudante com idade inferior aos 18 anos. Para tal, a impetrante deverá realizar urgentemente o Exame Supletivo… Continuar lendo TJRN concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade
O julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087 foi suspenso, por pedido de vista, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, Avelino Antonio Donatti, proprietário rural, questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do… Continuar lendo Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
