Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data… Continuar lendo Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos
Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2016/05/11-2.jpg)