Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. A matéria,… Continuar lendo Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Jus-61-A.jpg)