A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, quanto ao benefício, aos portadores de deficiência sem idade… Continuar lendo TJSP concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
A juíza Angelique Ribeiro de Sousa, da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Viação Torres a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais e estéticos, a um ajudante de pedreiro. Ele transitava de bicicleta quando um ônibus o atingiu. O acidente aconteceu na rodovia MGT 262, na região nordeste da capital.… Continuar lendo TJMG concede indenização a ciclista por atropelamento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e condenou um auxiliar de laboratório de Viçosa a indenizar uma colega por danos morais em R$ 10 mil, por assédio moral no ambiente de trabalho. A autora da ação já havia obtido na Justiça do Trabalho indenização… Continuar lendo TJMG concede indenização por assédio moral
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro. O Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o… Continuar lendo TRF1 concede pensão por morte de companheiro homoafetivo
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003. Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus,… Continuar lendo TRF1 concede abono de permanência a agente da Polícia Federal que optou por manter-se em atividade
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível proveram apelação interposta por A.A.S.L, funcionária pública do município de Bonito, em razão do indeferimento de inicial em mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Bonito. A.A.S.L. disse que se estava em gozo de licença-maternidade, concedida por 120 dias, e ao solicitar a prorrogação para… Continuar lendo TJMS concede prorrogação de licença-maternidade por mais 60 dias
O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. É o que dispõe o artigo 1º da Lei 7.418/85, citado… Continuar lendo TRT-3 confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante
A 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou as empresas Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas e Cruzeiro Esporte Clube a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a dois torcedores que adquiriram entradas para uma partida de futebol na internet, mas não conseguiram trocar os vouchers nas bilheterias.… Continuar lendo TJMG concede indenização a torcedores por problema com ingressos
Os desembargadores da 4ª Seção Cível, por unanimidade, concederam o mandado de segurança interposto por A.P.F.L. contra ato praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de ser nomeada para tomar posse no cargo de Professor de Língua Portuguesa/Literatura no Município de Terenos. A apelante narra… Continuar lendo TJMS concede segurança para nomear deficiente auditiva
