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As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito

Por Modelo Inicial 16/04/2020 Algumas irregularidades no processo administrativo sancionador podem levar à nulidade do Auto de Infração. Conheça algumas delas. Neste artigo: DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO O auto de infração de trânsito, assim como qualquer processo administrativo é regido por normas de Direito Administrativo (Direito Público), e como tal… Continuar lendo As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito

Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

  Calça e camisa sociais, cinto, sapato e meia, tudo na cor preta. Esse era o figurino exigido de um cobrador que trabalhava em uma empresa de ônibus para usar no trabalho. No entanto, o patrão somente fornecia a camisa social, com a sua logomarca, e a calça social. O restante era adquirido pelo próprio… Continuar lendo Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

O acordo de parcelamento realizado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário deve ser respeitado, mesmo que não siga os padrões comuns. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região em recente sessão de julgamento. O caso em análise narra que, em 23 de outubro de 2006, uma mutuária, parte autora… Continuar lendo Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é da Terceira Turma do… Continuar lendo Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

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