O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 9.418/2004, do Município de Uberaba (MG), que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A tese central da ação é a de que a atuação… Continuar lendo PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar para determinar a emissora de rádio comunitária localizada no município de Penha, no litoral norte catarinense, que se abstenha de veicular mensagens publicitárias de cunho comercial. A reclamação, em forma de ação judicial, foi proposta pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão… Continuar lendo Rádios comunitárias estão impedidas de veicular propaganda de cunho comercial
Durante a reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (23/04), modificações na Lei nº 9.612/1998, que regulamenta rádios comunitárias. O substitutivo oferecido ao PLS 72/2009 é relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) e mantém a obrigatoriedade das transmissões para atender a situações de guerra, calamidade pública e… Continuar lendo CE aprova modificações na lei que regulamenta rádios comunitárias
