A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou, em julgamento realizado hoje (19/12), constitucional o decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O decreto regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).… Continuar lendo TRF4 decide que decreto sobre comunidades quilombolas é constitucional
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