A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a recurso de um consumidor para conceder-lhe indenização por danos morais, tendo em vista o bloqueio de cartão alimentação sem a devida comunicação. O autor conta que sofreu danos morais no caixa do supermercado quando foi surpreendido pela informação de que o cartão alimentação… Continuar lendo Bloqueio de cartão alimentação sem comunicação prévia gera dano moral
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou a Agência Goiânia de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) a pagar R$ 280 reais a Robson Elias Pereira pelos dias que trabalhou após sua exoneração. Por outro lado, Robson terá de pagar à agência multa de 1% sobre o valor da… Continuar lendo Exoneração não é comunicada e servidor receberá por dias trabalhados
Dois jornalistas da revista Época, R.A. e M.L., foram isentados, por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da obrigação de indenizar o deputado federal E.B.M. pela reportagem “O Castelo da Vergonha”. No texto, de fevereiro de 2009, o parlamentar era acusado de registrar bens em nome de… Continuar lendo Deputado perde ação contra veículo de comunicação
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, na última terça-feira (30/04), decisão da 12ª Vara Federal (PE) que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao comerciante Severino José Carneiro, no valor de R$ 8 mil. O DNIT desapropriou imóvel do particular, em… Continuar lendo DNIT é condenado em danos morais, por falha na comunicação
