A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui… Continuar lendo STJ: ex-proprietário não é responsável por IPVA quando não comunica venda do veículo
A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos… Continuar lendo Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal
Se não fizer isso, o advogado comete infração disciplinar punida com suspensão por 30 dias do exercício profissional. Ao receber o dinheiro que um cliente ganhou em um processo, o advogado é obrigado a informá-lo imediatamente. Se não fizer isso, comete infração disciplinar punida com suspensão por 30 dias do exercício profissional. A pena pode… Continuar lendo Ao receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente
Defensoria protocolou contestação um dia depois da sentença. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação interposta pela Defensoria Pública para anular sentença proferida no 29º dia após a citação de réu representado por defensor público. Trata-se de um caso em que um blogueiro deverá indenizar… Continuar lendo Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência da notificação. O entendimento foi assentado em acórdão de relatoria… Continuar lendo STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso foi julgado… Continuar lendo Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Sentença assinada pelo juiz Raimundo Ferreira Neto, titular da 11ª Vara Cível da capital, condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil (dez mil reais) a J.M.C.R a título de indenização por dano moral. De acordo com sentença, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC (ìndice Nacional de Preço ao Consumidor)… Continuar lendo TAM é condenada por não comunicar alteração de voo a passageiro
Acompanhando divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior de Justiça (STJ) reformou decisão da justiça paulista que condenou o jornalista Elio Gaspari e a empresa Folha da Manhã S.A. (proprietária do jornal Folha de S. Paulo) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da procuradora da Fazenda Nacional… Continuar lendo Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil S.A. a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em… Continuar lendo Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho
