O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com autor da infração. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) ao julgar um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Consta dos autos que… Continuar lendo Vendedor que não comunica sobre transferência de veículo ao Detran assume obrigação de pagar multas
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Hospital Maria Auxiliadora S/A ao pagamento de indenização aos filhos de paciente em razão de comunicação de óbito da sua genitora sem observância dos critérios éticos e humanitários. A instituição deverá arcar com o valor de R$ 20 mil,… Continuar lendo Hospital é condenado a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito
Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF condenou a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a indenizar um motorista por não comunicar ao DETRAN-DF que o carro havia sido roubado. No entendimento do colegiado, os tributos incidentes sobre o veículo são… Continuar lendo Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran
Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade. Na origem, tratou-se de medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em razão de suposto descumprimento do art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe:… Continuar lendo Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens
Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal O Estado de Goiás terá que excluir de auto de infração tributária o nome da ex-proprietária de um veículo incluído em Processo Administrativo Tributário (PAT) mesmo após quase sete meses da comunicação de venda do bem ao Detran de Goiás. O PAT foi… Continuar lendo Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito A cliente também deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve sentença de Primeiro Grau que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 6.521,05 e… Continuar lendo Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
Aluguéis de imóvel do falecido não se comunica à companheira sobrevivente após a abertura da sucessão O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão. O acórdão do STJ ficou assim: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS.… Continuar lendo Aluguéis de imóvel do falecido não se comunica à companheira sobrevivente após a abertura da sucessão
Quem não avisou a aquisição do veículo foi o comprador; por esse motivo, o antigo dono recebeu processos administrativos para suspensão do direito de dirigir. domingo, 1 de agosto de 2021 0 O juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, de Criciúma/SC, deferiu liminar para suspender os pontos da CNH de antigo dono de veículo. O… Continuar lendo Suspensos pontos de CNH após venda de carro não ser avisada ao Detran
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para… Continuar lendo Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
