Em julgamento realizado nesta terça-feira (24), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que determinou a meação de prêmio de loteria recebido por um sexagenário que vivia sob união estável. Em relação à divisão dos outros bens do casal, entretanto, o colegiado entendeu pela necessidade se ser comprovado o esforço comum… Continuar lendo STJ: Separação obrigatória de bens na união estável não impede meação de prêmio de loteria
Se já é difícil escolher entre comunhão parcial, comunhão universal ou pela separação de bens, em razão das particularidades destes regimes, prepare-se, a participação final nos aquestos vai ajudar a confundir ainda mais o assunto. Criado pelo Código Civil de 2002, o regime de participação final nos aquestos teve como finalidade garantir maior liberdade aos… Continuar lendo É possível misturar separação e comunhão de bens. Entenda como
1. O Código Civil adotou os seguintes regimes de bens para o casamento: a) comunhão universal, na qual se comunicam todos os bens havidos antes ou depois do matrimônio, salvo exceções (bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, gravados com fideicomisso, dívidas anteriores, doações antenupciais e as demais hipóteses do art. 1.668); b) separação de bens(legal),… Continuar lendo A Sucessão dos Bens Particulares na Comunhão Parcial
