A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da relatoria do juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, julgou favorável, em parte, o recurso interposto por um empregado que pretendia a determinação de penhora do direito de posse sobre imóvel por ele indicado, bem como dos bens nele encontrados. O julgador considerou inviável a penhora da… Continuar lendo TRT-3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Uma professora universitária ajuizou ação trabalhista contra sua empregadora, Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), requerendo a declaração da nulidade da sua dispensa e a reintegração no emprego. Ela teve sua pretensão reconhecida na sentença, tendo em vista a existência de norma interna da própria reclamada (Resolução de 25/10/1991) que somente admitia a… Continuar lendo Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o… Continuar lendo PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São… Continuar lendo STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos feitos por um guarda do município de Xique Xique (BA), admitido mediante contrato por excepcional interesse público, por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para a Turma, a incompetência deve ser declarada ainda que… Continuar lendo Ação de guarda municipal de Xique Xique (BA) será julgada pela Justiça comum
Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em respeito à sua meação, nos termos do artigo 655-B do… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar da 1ª Vara Cível de Samambaia. Segundo consta dos autos, o casal adquiriu, na constância da união… Continuar lendo É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas – e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido por um caminhoneiro que prestou serviços para a Companhia de Bebidas das Américas… Continuar lendo Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum
