Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários… Continuar lendo Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação A doutrina civilista tem defendido a impossibilidade de os herdeiros postularem a extinção do condomínio e a alienação… Continuar lendo Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança das diferenças do PASEP, reconhecendo assim, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgas as referidas demandas. O… Continuar lendo TJPB reconhece em IRDR a legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP
O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. “Ante… Continuar lendo TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de… Continuar lendo Justiça converte tempo de serviço especial em comum em aposentadoria de técnico de enfermagem
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída em área comum e que alterava a fachada do residencial. A benfeitoria deve ser retirada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa. A moradora, após ser condenada em primeiro grau, ingressou… Continuar lendo Benfeitoria realizada em condomínio sem autorização deve ser demolida
Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. terça-feira, 29 de setembro de 2020 0 O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi… Continuar lendo STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial
Trabalhador exercia atividade em cultivo de cana-de-açúcar, sujeita a insalubridade e a ruído acima do legal A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida no cultivo e corte de cana-de-açúcar por… Continuar lendo Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador
Nesta terça-feira, 30, a 2ª turma do STF deu provimento a agravos regimentais para julgar procedentes oito reclamações e, assim, remeter para a Justiça Comum ações ajuizadas por servidores municipais contratados para prestar serviços junto à Administração municipal. Nas reclamações, alguns municípios do Maranhão ajuizaram reclamação com pedido de liminar em face de acórdãos nos… Continuar lendo STF manda para Justiça Comum ações de servidores contratados para Administração Pública
