O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente pedido de R.R.H. contra o Município de Campo Grande para ser desfiliado do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande. O autor afirmou que, de maneira compulsória, tem sido mensalmente descontado 3% de… Continuar lendo Servidor municipal pode desvincular-se de plano de saúde compulsório
Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) sobre correção monetária de crédito devido a contribuinte decorrente do pagamento de empréstimo compulsório cobrado nas contas de energia elétrica. A decisão do ministro foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3761,… Continuar lendo Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás
A 2ª Câmara Cível do TJMS negou provimento ao recurso interposto pelo município de Campo Grande em face de T. de F.C.A. e outros, nos termos do voto do relator. Os autores ajuizaram ação requerendo que o Município deixe de realizar o desconto referente ao Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de… Continuar lendo TJMS proíbe desconto compulsório para custeio de plano de saúde
