Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um professor do ensino médio que teve sua aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas… Continuar lendo Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu em internação compulsória a prisão preventiva de um jovem acusado de homicídio. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 125370 a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu haver indícios de inimputabilidade do acusado, diante do histórico de doença mental. No entendimento da relatora, trata-se de caso de internação… Continuar lendo STF ,concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5304, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 59/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que trata das regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A entidade alega que a norma viola os… Continuar lendo Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do inciso VI do artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais (que necessita… Continuar lendo Suspensa emenda à Constituição do RJ sobre idade para aposentadoria compulsória
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 19722 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que impôs pena de aposentadoria compulsória a uma juíza estadual. Segundo a petição inicial, o tribunal teria aplicado a punição sem observar o quórum de maioria… Continuar lendo Suspensa decisão do TJ-PB que decretou aposentadoria compulsória de magistrada
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços… Continuar lendo Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos
O Estado deverá realizar a promoção de um policial militar, que moveu o Mandado de Segurança para que fosse enquadrado no cargo de subtenente PM, já que foi levado à Reserva remunerada em uma patente inferior, a de 1º Sargento, por força da Portaria nº 034/2010-DP/CPP, de 10 de maio de 2010. O militar argumentou,… Continuar lendo Policial militar ganha direito à promoção, evitando aposentadoria compulsória
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias… Continuar lendo Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias… Continuar lendo Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
