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Tag: compulsória

É possível legalizar imóvel sem RGI por usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial?

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A necessidade da origem registral para fins de Usucapião não é requisito essencial De Julio Martins NÃO SE COMEÇA QUALQUER procedimento de regularização imobiliária sem antes consultar o RGI para conhecer e desvendar o histórico registral do imóvel pretendido. Por incrível que pareça não são raros os casos onde os pretendentes nunca foram até o Cartório… Continuar lendo É possível legalizar imóvel sem RGI por usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial?

Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

Via @correio.braziliense | Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos no sistema judiciário para solucionar os casos que envolvam a transmissão de propriedades já quitadas, mas… Continuar lendo Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

CNJ mantém aposentadoria compulsória de juiz com baixa produtividade

A pena de aposentadoria compulsória contra um magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade. Conforme a decisão, o processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pelo tribunal comprovou as acusações de baixa produtividade, demonstrando, ainda, que o modo de atuar do magistrado Júlio… Continuar lendo CNJ mantém aposentadoria compulsória de juiz com baixa produtividade

Juíza acusada de mau comportamento recebe aposentadoria compulsória do TJ-SP

Juíza acusada de mau comportamento recebe aposentadoria compulsória do TJ-SP A juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, foi punida com a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou procedente processo administrativo disciplinar contra… Continuar lendo Juíza acusada de mau comportamento recebe aposentadoria compulsória do TJ-SP

Mantida aposentadoria compulsória de juíza por pagamentos irregulares de precatórios

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e pautado em elementos substanciais de prova. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2553 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla… Continuar lendo Mantida aposentadoria compulsória de juíza por pagamentos irregulares de precatórios

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A… Continuar lendo Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas

A regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores regidos pela CLT. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao determinar a reintegração de uma ex-servidora celetista que foi aposentada compulsoriamente aos… Continuar lendo Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas

Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

No julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcelo Furtado Vidal reconheceu que são impenhoráveis os valores recebidos pela Apae de Bom Despacho, provenientes de recursos públicos repassados à instituição para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na avaliação do magistrado, a Apae conseguiu comprovar a destinação dos… Continuar lendo Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

STF mantém decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln Sauáia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória. Segundo o ministro, não houve qualquer ilegalidade na decisão do CNJ, pois o órgão… Continuar lendo STF mantém decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA)

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