A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou declaração do proprietário do imóvel, ou contrato… Continuar lendo Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos 13/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo… Continuar lendo Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo… Continuar lendo Apenas comprovante de pagamento pela internet não confirma depósito recursal
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código… Continuar lendo Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento,… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário por deserção, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, documento considerado insuficiente para comprovação de depósito recursal. No recurso ao TST, a empresa alegou que,… Continuar lendo Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet. Preparo é o pagamento das despesas processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de… Continuar lendo STJ reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do autor e excluiu a exigência de declaração de não ter o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito para tomar posse no Banco do Brasil. A autora ajuizou Mandado de… Continuar lendo Banco do Brasil não pode exigir comprovante de não restrição de crédito para dar posse a escriturário
O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso discutido, a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) argumentava que… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento
