Ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação feita em juízo por advogado, na defesa de seu cliente – o qual, por sua vez, não pode ser penalizado por ato do seu procurador. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado para negar… Continuar lendo Manifestação de advogado só configura calúnia quando comprovada a intenção de ofender
O empregado somente responde por danos causados à empresa em caso de dolo (intenção de lesar) ou em caso de culpa comprovada, desde que, para essa última hipótese, haja previsão contratual. Assim, cabe à empregadora comprovar a existência de acordo nesse sentido, bem como que o empregado tenha agido de forma dolosa ou culposa para… Continuar lendo Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual
A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser aceita quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade da afirmação. Diante disso, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça não acolheu… Continuar lendo Hipossuficiência deve ser comprovada
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, rejeitou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que apontava ato de improbidade administrativa do vereador A.J.G. O magistrado constatou que o MP não apresentou provas de que o vereador tenha utilizado bens, rendas, verbas ou valores da Câmara Municipal ou outras fontes… Continuar lendo Improbidade administrativa de vereador não foi comprovada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, está semana durante sessão de julgamento, uma sentença inicial, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, ao julgar a Ação Ordinária nº 001.10.005898-2, definiu que sem o prévio reconhecimento judicial da união estável não é possível… Continuar lendo Pensão só após União Estável ser comprovada
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu… Continuar lendo Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) proveu recurso interposto pelo Ministério Público (MP) contra decisão que concedeu remição (pagamento) de parte da pena a condenado que fez artesanato mas não comprovou jornada de trabalho. De acordo com o desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga (foto), redator do voto seguido por maioria da… Continuar lendo Negada remição por produção artesanal sem jornada de trabalho comprovada
