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Tag: comprovação

Concessão de aposentadoria por idade rural depende de idade e de comprovação de atividade rural

A fim de garantir o direito de receber aposentadoria por idade rural, um trabalhador acionou a Justiça Federal após ter o benefício negado. O requerente afirmou exercer atividade rural desde 1992 e possuir inscrição sindical de trabalhador rural dentro do período de carência necessário para receber a aposentadoria. O relator, desembargador federal Wilson Alves de… Continuar lendo Concessão de aposentadoria por idade rural depende de idade e de comprovação de atividade rural

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado

Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia rejeitado um pedido de pagamento de pensão por morte. A decisão… Continuar lendo Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado

Cabe à parte adversa provar que autor tem condições de arcar com despesas processuais

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício da justiça gratuita em processo que trata do contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF) referente ao programa Minha Casa Minha Vida. Na 1ª instância, o Juízo… Continuar lendo Cabe à parte adversa provar que autor tem condições de arcar com despesas processuais

Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente de condutor que foi acusado de dirigir alcoolizado. Segundo a juíza, de acordo com os autos, não foi realizado o auto… Continuar lendo Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

STJ: advogado pode comprovar licença-paternidade ao interpor recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC). Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo STJ: advogado pode comprovar licença-paternidade ao interpor recurso

Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante de endereço residencial da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante sustentou… Continuar lendo Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. O… Continuar lendo Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que… Continuar lendo No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento

STJ: comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo

Mudança na jurisprudência: a comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, mesmo com a intercorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. A decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ, ao reconsiderar decisão que havia rejeitado… Continuar lendo STJ: comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo

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