Tenho uma casa que comprei quando era solteira e depois que me casei quero vender para comprar outra. Meu marido terá direito a uma parte da nova casa, sendo que comprei com o dinheiro da outra? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: Em caso de divórcio o seu marido só… Continuar lendo Quero vender uma casa e comprar outra. Meu marido terá direito?
TJ/SP entendeu que, se o valor remanescente ao pagamento da dívida for capaz de proporcionar compra de lar digno, poderá haver penhora e alienação do bem. É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel. Assim… Continuar lendo É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Quinta Turma do TRT-PR considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Prosegur Brasil S/A a um vigilante de carro-forte de Curitiba, que desceu do veículo em um ponto não autorizado pela empresa para comprar água e um lanche. O trabalhador confessou ter efetuado a parada em frente a uma lanchonete. Ele reconheceu… Continuar lendo Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche
Lojas Volpato e a AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. foram condenadas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a cliente que comprou notebook com defeito. A condenação, estabelecida na 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, foi confirmada no Tribunal de Justiça, pela 15ª Câmara Cível. Caso O autor do processo comprou… Continuar lendo Consumidor é indenizado após comprar notebook com defeito
A conduta impositiva para aquisição de produtos do próprio empregador configura coação. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada do grupo econômico formado pela Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex),… Continuar lendo Trabalhadora deve ser indenizada por ter sido coagida a comprar produtos do empregador
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou Mucuripe Veículos Comércio e Serviços (Silcar) e General Motors do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização para servidora que comprou carro com defeito. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. De acordo com os autos, em agosto… Continuar lendo Servidora receberá R$ 10 mil de indenização por comprar carro com defeito
A empresa Direito de Ouvir Sistema de Saúde Ltda. foi condenada por vender um aparelho auditivo defeituoso a um adolescente. Em decisão monocrática, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo determinou que a ré restitua o valor despendido na compra, cerca de R$ 3 mil, e, ainda, pague indenização por danos morais, no valor de R$… Continuar lendo Deficiente auditivo será indenizado por comprar prótese com defeito
