O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso… Continuar lendo Loja não responde por uso indevido de cartão com senha
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou as empresas Ford Motor Company Brasil e Novo Norte Empreendimentos a pagarem uma indenização moral de R$ 10 mil para cliente que adquiriu carro novo com defeito de fábrica. Também terão de devolver o dinheiro pago à vista… Continuar lendo Cliente que comprou carro com defeito deve receber dinheiro de volta e R$ 10 mil de indenização
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou como válida a gravação ambiental para comprovar a compra de votos, mesmo que sem prévia autorização judicial. A decisão desta terça-feira (6/8) ocorreu no julgamento de recurso do vereador Ademir Damo, de Guaporé (RS), contra acórdão do tribunal eleitoral do Rio Grande do Sul que cassou o diploma… Continuar lendo Gravação ambiental é válida para comprovar compra de votos, reafirma TSE
Uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho obteve na justiça o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União que alegava a ausência da condição de deficiente da autora em julgamento… Continuar lendo TRF4 garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho
O percentual a ser retido por uma empresa diante da desistência do negócio é de 10% sobre o valor pago como garantia e não sobre o valor total do negócio. Assim decidiu a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO ao dar parcial provimento ao recurso de uma compradora que viu o valor pago do… Continuar lendo Comprador que desistiu de comprar carro consegue reduzir sinal de garantia
Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de… Continuar lendo Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial
Consumidor de Porto Alegre obteve direito à rescisão do contrato de compra de automóvel novo, devolução do dinheiro e indenização por danos morais e materiais. O automóvel Kia Sorento – com cerca de ano e meio de uso – ficou 60 dias na oficina para reparo de problema no câmbio, tempo que o comprador considerou exagerado.… Continuar lendo Compra de carro é desfeita por demora na oficina
Autor da ação só descobriu o fato quando foi impedido de entrar no imóvel que já tinha mobiliado e após ter pago R$ 16 mil de entrada. A Juíza da 1ª Vara de Piúma condenou duas pessoas a pagarem uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um cidadão com a qual teriam… Continuar lendo Cidadão será indenizado após descobrir que imóvel comprado foi alugado para outra pessoa
A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul pelo serviço de internet, por ter entregue somente 10% da velocidade contratada. A decisão é do Juiz de Direito Darlan Élis de Borba e Rocha, que também impôs à empresa o pagamento de R$… Continuar lendo Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue
