Câmara aplicou Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu produto após compra on-line. A empresa deverá devolver o valor pago em dobro, a título de danos materiais, além de R$ 2 mil… Continuar lendo E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais
Quem comprou imóvel de alguma empresa do ramo imobiliário, como uma construtora, incorporadora ou imobiliária, não pode ser obrigado a pagar taxa para transferência/cessão desse contrato. Na prática, todavia, o que vemos é uma situação completamente diferente e as empresas agem em absoluta ilegalidade e cometendo abusos ao cobrar taxas sobre a transferência desses contratos.… Continuar lendo É ilegal a cobrança de taxa para transferir contrato de imóvel
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela compradora de um terreno em face de empreendedoras de condomínio residencial para decretar a rescisão de contrato de compra e venda, extinguindo-se as obrigações do imóvel a partir de 22 de fevereiro de 2016. A sentença determinou a imediata reintegração… Continuar lendo Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação indenizatória ajuizada pelo comprador de um automóvel que apresentou desempenho do motor muito aquém do esperado e prometido pela concessionária. Com a decisão, as rés (concessionária e montadora) deverão restituir o valor do veículo, com… Continuar lendo Concedida indenização a consumidor que comprou carro com problemas no motor
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção. Para a oposição de embargos de terceiro, além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser… Continuar lendo Penhora de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, sem registro, é afastada por embargos de terceiros
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel após decisão definitiva em reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, a constatação do envolvimento da empresa em litígio simulado permite relativizar os efeitos da coisa… Continuar lendo Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista
É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Inicialmente cumpre salientar que, no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade,… Continuar lendo É válida a causa penal de perda integral dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda
Parte não cumpriu em pagar o restante do financiamento do carro que foi acordado. Um contrato verbal de compra e venda de um veículo VW GOL 1.0 que não teve o compromisso de pagamento honrado, causou condenação pela Vara Cível de Plácido de Castro. O processo de procedimento comum, está publicado na edição nº 6.479,… Continuar lendo Contrato verbal de compra e venda de veículo gera condenação por falta de pagamento
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI acima do devido. O autor da ação contou que adquiriu o apartamento pelo montante de R$ 1.057.118,74, mas o… Continuar lendo Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela própria do DF
