Negócio ocorreu em Angra dos Reis (RJ) e comprador retirou a mercadoria presencialmente A MotorYachts Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. conseguiu ser liberada da obrigação de pagar imposto ao Governo de Minas Gerais sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). O negócio dizia respeito a um iate que foi comprado no Estado do… Continuar lendo Empresa está isenta de tributos por venda de iate
Após revisão, a consumidora descobriu quilometragem excedente em cerca de 100 mil km do que contava no hodômetro do veículo. Uma moradora de Guarapari, que comprou um carro com quilometragem adulterada, deve ser indenizada por uma concessionária em R$ 4.313,00 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais. A autora da ação… Continuar lendo Cliente que comprou carro com quilometragem adulterada deve ser indenizada
Não incide imposto de renda sobre o valor da venda em 23.08.2014 pelo impetrante de seu apartamento, aplicado em novembro/2014 na amortização do débito referente ao contrato de promessa de compra e venda de outro imóvel na planta para entrega futura. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente mandado de… Continuar lendo Não incide ganho de capital na amortização de débito de outro imóvel em promessa de compra e venda
A compra de um imóvel a dois pode facilitar a aquisição da casa própria, mesmo antes do casamento. Ana Paula deu a metade da entrada e Erik a outra. Eles compraram o apartamento há quatro anos, quando ainda eram namorados. As parcelas do imóvel também são divididas, mas para diminuir impostos e juros do financiamento… Continuar lendo Imóvel comprado antes da união do casal deve ficar em nome dos dois ?
Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem. A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios. Ao obter um CNPJ, o empreendedor enfrenta menos burocracia, com tributação mensal reduzida, e poderá contratar um funcionário, caso deseje. Além disso, o MEI também tem direito a adquirir um carro zero com descontos de até 30%.… Continuar lendo MEI tem direito a 30% de desconto na compra de carro zero. Confira modelos disponíveis
Pergunta do leitor: Estou em uma união estável há quase dois anos, mas adquiri um imóvel há um mês em meu nome, com o dinheiro do meu FGTS. No ano que vem pretendo me casar e quero saber se minha cônjuge terá direito a parte do imóvel. No caso da união estável, se não adotado por… Continuar lendo Tenho união estável e comprei um imóvel no meu nome. Parceiro tem direito?
Construtora e incorporadora também foram responsabilizadas por atraso na entrega de documentos necessários para resgate de valores A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma instituição financeira a indenizarem um homem, por danos morais e materiais, pela demora na liberação do Fundo… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor por demora na liberação do FGTS e da carta de crédito para compra de imóvel
REsp nº 1.814.643 – SP EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao… Continuar lendo STJ: É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel
