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Tag: compra

A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei… Continuar lendo A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido

A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz que, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. Um consumidor ingressou com uma ação contra uma operadora de cartão de crédito e uma empresa de serviços online, após ter compra não reconhecida cobrada em sua fatura. O… Continuar lendo Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido

Advogado indenizará por comprar crédito de cliente por valor 20x menor

O advogado adquiriu crédito de mais de R$ 200 mil pelo valor de R$ 12 mil em contrato de cessão de crédito genérico e sem as devidas informações. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um advogado ao pagamento de dano moral por ter adquirido crédito de R$ 245 mil de cliente pelo… Continuar lendo Advogado indenizará por comprar crédito de cliente por valor 20x menor

Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor

O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi… Continuar lendo Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor

Contrato de compra e venda sem registro não afasta o reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava… Continuar lendo Contrato de compra e venda sem registro não afasta o reconhecimento da usucapião

Compras com cartão furtado geram indenização a cliente

Paying by card

Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização Um cliente do Banco do Brasil deve ser indenizado por danos morais e materiais, porque foram realizadas operações financeiras em sua conta com um cartão que havia sido furtado. A juíza da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Novais,… Continuar lendo Compras com cartão furtado geram indenização a cliente

Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa

Paying by card

O Cartão BRB S/A terá que indenizar um consumidor que teve a compra não autorizada mesmo com limite disponível no cartão de crédito. Ao manter a sentença, os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que houve falha na prestação do serviço. O autor relata que, ao tentar efetuar o pagamento… Continuar lendo Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa

Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Com base nesse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

A compra e venda de um imóvel com um contrato de gaveta

ontrato de compra e venda de imóvel de gaveta é um instrumento no qual os envolvidos acordam entre si as condições para a negociação de compra e venda de um imóvel sem interferência externa, seja de uma instituição financeira, seja do Cartório de Registro de Imóveis. E este tipo de prática, a de negociar por meio… Continuar lendo A compra e venda de um imóvel com um contrato de gaveta

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