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Tag: compra

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada… Continuar lendo Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações… Continuar lendo Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de… Continuar lendo Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

Nova lei facilita a vida de comprador e vendedor de imóvel; entenda

Via @diariodonordeste | Uma nova lei em vigor no País promete modernizar e simplificar procedimentos relativos a registros públicos de atos e negócios jurídicos, além de desburocratizar a compra e venda de imóveis, com a dispensa de vários documentos.  A Lei nº 14.382/2022 dispensa a auditoria que exigia a retirada de pelo menos 10 certidões nos âmbitos federal, estadual, criminal, fiscal, trabalhista… Continuar lendo Nova lei facilita a vida de comprador e vendedor de imóvel; entenda

Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional no cartão de crédito

Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional no cartão de crédito  Cabe recurso da decisão. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou banco por falha de serviço após cliente ter notado débito irregular que estourou seu limite. Os valores cobrados indevidamente, inclusive as taxas e os juros bancários, deverão ser… Continuar lendo Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional no cartão de crédito

Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença da revenda

Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença da revenda A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à… Continuar lendo Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença da revenda

É realmente seguro adquirir imóveis de "posse", sem Escritura e Registro em Cartório?

É realmente seguro adquirir imóveis de “posse”, sem Escritura e Registro em Cartório? Por @juliomartinsnet | A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE “POSSE” pode representar uma excelente oportunidade ou um grande problema na vida do adquirente, com prejuízos financeiros e muita perda de tempo. Como toda aquisição imobiliária aqui também e principalmente por se tratar de imóvel sem Escritura… Continuar lendo É realmente seguro adquirir imóveis de "posse", sem Escritura e Registro em Cartório?

TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel

TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel A Justiça baiana tem seguido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da base de cálculo para pagamento do  Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis ( ITIV) em Salvador. Desde que o STJ fixou a… Continuar lendo TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel

TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo 

TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo 

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