Por maioria de votos, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de uma consumidora, cuja compra pela internet de presentes de Natal foi enviada com atraso. Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Cível de Brasília havia julgado o pedido improcedente. A autora contou que no… Continuar lendo Entrega de compra virtual de natal com atraso gera dever de indenizar
O Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar a Samsung e a loja Novo Mundo ao pagamento de valor por danos materiais a consumidor que comprou celular com defeito. A consumidora contou que adquiriu um smartphone de fabricação da Samsung, porém o aparelho apresentou defeito, não captava imagens… Continuar lendo Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito
Uma empresa multinacional terá de devolver a um ex-funcionário o dinheiro das comissões estornado do salário quando os contratos eram cancelados ou não honrados pelos clientes. A decisão é da 6ª Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso. O consultor de vendas trabalhou na Carvajal Informação Ltda de março de 2006 a setembro de 2012… Continuar lendo Cancelamento de compra não dá direito a descontar comissão já paga a vendedor
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e julgou improcedente ação ajuizada por um homem que, vítima de um golpe aplicado por estelionatário, buscava indenização do município. Dois anos após comprar um terreno em praia do sul da Ilha de Santa Catarina e pagar todos os tributos relativos… Continuar lendo Município não responde por prejuízo de homem ludibriado na compra de terreno em praia
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por cliente contra loja de móveis e decorações, declarando rescindido o contrato de compra e venda de um sofá, bem como condenar a ré a devolver as parcelas já pagas. Narra a autora da ação que adquiriu da ré um… Continuar lendo Loja de móveis é condenada a rescindir contrato de compra de sofá
A juíza Thereza Cristina Rocha Gomes determinou que a Capuche SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deposite em Juízo, no prazo de 10 dias, o valor único referente a restituição dos valores pagos por um casal, de acordo com o disposto em cláusula de Contrato de Compra e Venda de um imóvel, desconsiderando, porém, a parte… Continuar lendo Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto
O juiz Cássio Leite de Barros Netto, da comarca de Juara, declarou irregular e ilegal a atividade “Compra Premiada”, praticada pela Carrasco e Silva – ME tendo em vista que a empresa atuava como pirâmide financeira. O magistrado também determinou que Jesyka Andrea Tohon Carrasco e Fernando Alves da Silva, sócios da empresa, encerrassem as… Continuar lendo Fechada empresa que dava golpe da Compra Premiada
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão que declarou nula escritura pública de compra… Continuar lendo Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
Não se pode afirmar categoricamente que a falta de licença para construção não possa impedir a indenização por benfeitorias realizadas em lote cuja compra foi desfeita. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia determinado que o proprietário indenizasse o ex-comprador pelas benfeitorias,… Continuar lendo Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
