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Tag: compra e venda

É admissível embargos de terceiro fundados em posse advinda de contrato de compra e venda de imóveis

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem… Continuar lendo É admissível embargos de terceiro fundados em posse advinda de contrato de compra e venda de imóveis

TJRS: Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel

Por Jomar Martins A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel que já não estava mais na… Continuar lendo TJRS: Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel

Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo… Continuar lendo Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Justiça determina que construtora restitua importâncias pagas por desistência de compra de imóvel

A Castro Morais, Incorporadora e Construtora Ltda foi condenada a restituir importâncias pagas por Etiene Aparecida Guarino, em virtude dela ter desistido da compra de imóvel. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em 2º grau, Fernando de Castro… Continuar lendo Justiça determina que construtora restitua importâncias pagas por desistência de compra de imóvel

Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa brasileira Anexo Comercial Importação e Distribuição a restituir US$ 79.650,00 à dinamarquesa Noridane Foods S.A., por descumprimento de contrato de compra e venda de insumos alimentícios. A decisão da 12ª Câmara Cível do TJRS é a primeira de tribunais brasileiros a basear-se na… Continuar lendo Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda

Corretor garante seu percentual mesmo após desistência em contrato de compra e venda

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A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou um casal ao pagamento integral de percentual devido pelos serviços de corretagem, prestados por agente imobiliário, mesmo com a posterior desistência de negócio anteriormente entabulado. Os autos revelam que o corretor executou seu serviço e aproximou as partes interessadas em negociar um imóvel. Para isso,… Continuar lendo Corretor garante seu percentual mesmo após desistência em contrato de compra e venda

STJ: Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de… Continuar lendo STJ: Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família

foto pixabay

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que anulou a arrematação de um imóvel de sócia proprietária, realizada para quitar dívida trabalhista, porque se tratava de bem de família. Certidões de ônus de bens imóveis indicavam que a sócia da empresa executada… Continuar lendo Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família

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